Despacho n.º 6430/2020
| Data de publicação | 18 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Verde |
Despacho n.º 6430/2020
Sumário: Nomeação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - coordenador da Unidade de Contratação Pública, em comissão de serviço.
Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau - Coordenador da Unidade de Contratação Pública, em comissão de serviço
No uso da delegação de competências que me foi conferida em matéria de gestão de recursos humanos nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e no artigo 8.º do Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, constante do Anexo III, do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, Despacho n.º 791/2019, de 18.01.2019, e considerando que:
O procedimento concursal para o recrutamento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade de Contratação Pública, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 02 de agosto de 2019, na BEP - Bolsa de Emprego Público, oferta n.º OE201908/0064, de 02 de agosto de 2019 e no Jornal de Notícias de 03 de agosto de 2019;
Analisadas as candidaturas apresentadas ao presente procedimento, constatou-se que o candidato Nuno Miguel Lomba da Mota, reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador da Unidade de Contratação Pública, e que ocorre ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido serviço, com base na fundamentação explicitada na proposta de designação formulada pelo júri do procedimento, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme nota curricular anexa.
Em face do exposto, no uso da competência que me é conferida e de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Vila Verde, nomeio o Técnico Superior, Nuno Miguel Lomba da Mota, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador da Unidade de Contratação Pública, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
A referida nomeação...
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