Despacho n.º 6406/2018
| Data de publicação | 29 Junho 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 6406/2018
A empresa JPZ - Cartonagem, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 11.800,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das suas instalações industriais, sitas no Lugar da Devesa, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar é contígua às atuais instalações e está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 487, com uma área total de 20.571,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o N.º 02571/20040803 da freguesia da Ponte e com aquisição aí registada a favor de JPZ - Cartonagem, S. A.;
Considerando que a empresa JPZ - Cartonagem, S. A., foi constituída em 1998, e é detentora do Alvará de Licença de Utilização n.º 15/17, apresenta como atividade o fabrico de embalagens de papel, cartão canelado, cartolina, caixas e cartões impressos, possui 73 trabalhadores e apresenta estatuto de PME Líder desde 2010;
Considerando que, a pretensão da requerente, tem como objetivo a ampliação das suas instalações através da construção de um edifício para armazém e indústria com a área de 4.800,0 m2, e acessos e estacionamento com uma área de 7.000,0 m2, perfazendo uma área total de 11.800,0 m2 de solos inseridos em RAN, o que irá proporcionar um aumento de cerca de 25 % nas exportações, a criação de mais 12 postos de trabalho, e um investimento na ordem dos 4,473 M(euro) em 2 anos e um volume de negócios expetável de 7 M(euro) no ano de 2021;
Considerando que foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas respetivamente pela Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Guimarães;
Considerando o parecer favorável do IAPMEI, I. P.;
Considerando que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitiu parecer favorável e informa que os solos apresentam classe B, com capacidade de uso elevada, limitações moderadas, riscos de erosão moderados e suscetíveis de utilização agrícola moderadamente intensiva e que o prédio apresenta boas acessibilidades pela Rua da Devesa;
Considerando que a título excecional, nos termos do disposto no suprarreferido artigo 25.º, podem...
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