Despacho n.º 6373/2019

Data de publicação15 Julho 2019
SeçãoParte A - Presidência da República
ÓrgãoPresidência da República - Gabinete do Presidente

Despacho n.º 6373/2019

Sumário: Autorização para a continuidade do exercício de funções públicas, como Assessora da Casa Civil, da Embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Em aditamento ao Despacho n.º 9263/2017, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2017, para efeitos do disposto no artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, autorizo a continuidade do exercício de funções públicas, como Assessora da Casa Civil, da Embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho, aposentada por limite de idade, reconhecendo-lhe o direito a auferir o montante correspondente à diferença entre a remuneração do cargo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT