Despacho n.º 6345/2020
| Data de publicação | 16 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. |
Despacho n.º 6345/2020
Sumário: Constituição e regulamentação dos Conselhos Sectoriais para a Qualificação.
Os Conselhos Sectoriais para a Qualificação (CSQ) são estruturas que integram o Sistema Nacional de Qualificações e asseguram o seu funcionamento, conforme previsto na alínea f), do n.º 2 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro. Têm como propósito colaborar com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, I. P.), adiante designada ANQEP, I. P., nos trabalhos conducentes à atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de acordo com o artigo 17.º do mesmo decreto-lei, sendo que compete à ANQEP, I. P. elaborar, avaliar e atualizar em permanência o CNQ e, para o efeito, constituir os Conselhos Sectoriais para a Qualificação (CSQ) que se entendam necessários e regulamentar a sua intervenção.
Enquanto instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, o CNQ integra as qualificações que são essenciais à competitividade e modernização do tecido produtivo e dos vários sectores de atividade, ao desenvolvimento socioeconómico dos territórios e ao desenvolvimento pessoal e social do indivíduo.
Atendendo às transformações e exigências da sociedade e do mercado de trabalho, o CNQ deve ser suficientemente dinâmico e flexível para dar resposta e antecipar as necessidades de novas qualificações e competências, contribuindo desse modo para um planeamento adequado e atempado da oferta, mas também para um ajustamento progressivo da procura de qualificações. Por outro lado, adotando princípios e recomendações europeus na área da educação e formação profissionais, é um instrumento fundamental para a transparência e o reconhecimento das qualificações a nível europeu e internacional.
Depois de mais de uma década da criação do CNQ, é chegado o momento de fazer uma renovação profunda na forma como este se organiza e nas qualificações que integra. É necessário termos um CNQ mais legível para todos os públicos, que permita maior flexibilidade nas ofertas que regula e que seja sobretudo mais centrado em competências e resultados de aprendizagem, do que em conteúdos formativos.
Com a colaboração de dezasseis CSQ ao longo deste período, nomeadamente na pronúncia sobre as propostas de inclusão, exclusão e alteração de qualificações, a aposta da ANQEP, I. P. passa agora pela introdução de mecanismos de atualização do CNQ de natureza mais estratégica...
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