Despacho n.º 6271/2018
| Data de publicação | 28 Junho 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro |
Despacho n.º 6271/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu gabinete o mestre Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, Intendente da Polícia de Segurança Pública.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Determino que o designado exerce a função de meu Oficial de Segurança, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
6 - Mais determino que o serviço de segurança do meu Gabinete é dirigido pelo meu Oficial de Segurança, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
7 de junho de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, nascido em 24 de novembro de 1972, natural de Luanda.
Intendente da Polícia de Segurança Pública.
Habilitações académicas:
Mestrado em Comportamento Desviante e Ciências Criminais na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em 2009
Licenciatura em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) entre 1991 e 1996
Outras habilitações:
Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO