Despacho n.º 6258-A/2019

 
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Despacho n.º 6258-A/2019

Considerando que:

I. O Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 66, de 4 de abril, alterado pelo Despacho n.º 4417/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 87, de 7 de maio, e pelo Despacho n.º 4750/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 93, de 15 de maio, determinou a apresentação de candidaturas ao «Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia», para distribuição de parte da dotação prevista no n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018;

II. As cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), após emissão de parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e nos termos referidos no citado despacho, procederam à análise das candidaturas apresentadas;

III. A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) hierarquizou os projetos, de acordo com os critérios de avaliação e de desempate definidos no aludido despacho, tendo as CCDR, com a colaboração da DGAV, procedido à audiência de interessados relativamente à lista ordenada das candidaturas;

IV. Com base no resultado da audiência de interessados, a DGAL hierarquizou os projetos, tendo o Despacho n.º 12467-C/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro, aprovado a comparticipação de 17 candidaturas, tendo em conta a respetiva posição na lista ordenada e a dotação disponível;

V. Ficaram por financiar 112 candidaturas elegíveis, apresentadas pelas entidades ao abrigo do referido Despacho n.º 3321/2018;

VI. O Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, prevê no n.º 1 do artigo 108.º a transferência da verba de 1 500 000 euros para a administração local, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, para efeitos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 28 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia;

VII. A dotação na rubrica orçamental 08.05.01.B0.A2 «Cooperação Técnica e Financeira - Municípios», do Orçamento das Transferências para a Administração Local, prevista no...

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