Despacho n.º 6247/2019

 
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Despacho n.º 6247/2019

A Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 312/2012, de 10 de outubro, aprova o regulamento que tipifica e contextualiza as Organizações do Sector da Caça (OSC), bem como determina a criação e o funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça (CCTC) e a forma de constituição e de organização da Comissão Nacional de Homologação de Troféus (CNHT), reconhecendo a mesma como a entidade técnica responsável pela avaliação, classificação e homologação de troféus de caça.

Considerando que a CNHT integra na sua composição até 10 personalidades de reconhecido mérito científico e técnico, bem como um secretário técnico, designados por despacho do membro do Governo responsável pelo sector da Caça;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do anexo da Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a designação das 10 personalidades de reconhecido mérito científico e técnico é feita pelo período de 3 anos;

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 11.º do anexo da Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 312/2012, de 10 de outubro, e da subalínea iv) da alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, na redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 21 de julho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

1 - Designo, para integrarem a Comissão Nacional de Homologação de Troféus como personalidades de reconhecido mérito científico e técnico, João Bernardino Almeida Faria...

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