Despacho n.º 6247/2019

 
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Despacho n.º 6247/2019

A Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 312/2012, de 10 de outubro, aprova o regulamento que tipifica e contextualiza as Organizações do Sector da Caça (OSC), bem como determina a criação e o funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça (CCTC) e a forma de constituição e de organização da Comissão Nacional de Homologação de Troféus (CNHT), reconhecendo a mesma como a entidade técnica responsável pela avaliação, classificação e homologação de troféus de caça.

Considerando que a CNHT integra na sua composição até 10 personalidades de reconhecido mérito científico e técnico, bem como um secretário técnico, designados por despacho do membro do Governo responsável pelo sector da Caça;

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do anexo da Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a designação das 10 personalidades de reconhecido mérito científico e técnico é feita pelo período de 3 anos;

Nos termos do disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 11.º do anexo da Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 312/2012, de 10 de outubro, e da subalínea iv) da alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, de 1 de junho, na redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 21 de julho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

1 - Designo, para integrarem a Comissão Nacional de Homologação de Troféus como personalidades de reconhecido mérito científico e técnico, João Bernardino Almeida Faria, José Carlos Pedreira Reina, Carlos Manuel Santos Fonseca, Álvaro Rodrigues Moreira, Pedro Alexandre Lima Delgado, Vítor Manuel Bota Palmilha, José Luís Manteigas Passos, Luso Alves Matias, Ivo Gonçalves Lemos e António Teixeira Neves.

2 - Nomeio Carlos Filipe Pina Santos como secretário técnico da CNHT.

3 - Revogo o Despacho n.º 3159/2016, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março.

17 de junho de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.

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