Despacho n.º 6230/2019

 
TRECHO GRÁTIS

Despacho n.º 6230/2019

Delegação de competências

Considerando as permissões legais, bem como as medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos, relativas à delegação e subdelegação de poderes, nas condições regulamentadas nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensinos Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 8 do artigo 44.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo n.º 35/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 139, de 21 de julho, retificado pela Retificação n.º 1826/2008, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 156, de 13 de agosto:

1 - Delego na Diretora da Escola Superior de Saúde de Leiria, Professora Doutora Maria Clarisse Carvalho Martins Louro, a competência prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 92.º do RJIES, in...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO