Despacho n.º 622/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
Despacho n.º 622/2018
Delegação de Competências nos Pró-Reitores
No uso dos poderes conferidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e do n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, constantes do Despacho Normativo n.º 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, juntamente com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de
29 de janeiro, na redação atual, delego nos Pró-reitores da Universidade do Algarve as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
I - Na Pró-reitora para a Gestão Académica, Prof.ª Doutora Maribela Fátima de Oliveira Pestana Correia:
1 - Supervisionar os assuntos relacionados com os Serviços Académicos.
2 - Supervisionar a preparação, harmonização, atualização e operacionalização de regulamentos académicos.
3 - Proceder à definição e coordenação de medidas e objetivos com os órgãos e agentes competentes nos seguintes domínios: Reestruturação de cursos existentes, vagas e editais para os vários regimes e concursos especiais, incluindo estudante internacional, propinas, bolsas de excelência e de mérito, editais, calendários letivos e académicos, preparação dos anos letivos, no âmbito dos cursos de 1.º ciclo, mestrado integrado, cursos de 2.º ciclo e 3.º ciclo, nomeação de comissões, júris, calendários e divulgação no âmbito dos CTeSP.
4 - Autorizar e homologar a criação de cursos não conferentes de grau, alterações de planos de estudos não sujeitas a acreditação, editais de mestrado, doutoramento, formação não conferente de grau e calendários de preparação do ano letivo.
5 - Supervisionar as atividades relacionadas com o Ano Zero e os Maiores de 23, nomeadamente através da nomeação das coordenações, comissões e júris, calendários e divulgação.
6 - Decidir sobre a tramitação dos regimes de mudanças de par instituição/curso e a tramitação dos concursos especiais.
7 - Decidir sobre a tramitação dos processos de creditação.
8 - Decidir sobre reclamações e requerimentos de estudantes.
9 - Garantir a articulação necessária da reitoria com o Provedor do Estudante.
10 - Promover, em articulação com o Gabinete de Comunicação e Protocolo, a divulgação da oferta formativa.
11 -...
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