Despacho n.º 6185/2018

Data de publicação25 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Reitoria

Despacho n.º 6185/2018

Delegação de competências relativas a provas de doutoramento, equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor, provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências.

Considerando o disposto:

No n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, que regula as equivalências e reconhecimentos de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, que aprovou o regime jurídico do título académico de agregado;

No n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 92, que aprovou o Estatuto de Carreira de Investigação Científica;

Considerando, ainda:

O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4;

Considerando, finalmente:

A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março, do Despacho n.º 2168/2018, pelo qual foram delegadas competências relativas a júris de provas de doutoramento, de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica, e de equivalências e reconhecimentos ao grau de doutor;

A tomada de posse, a 15 de maio, do Prof. Doutor Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço, como Diretor da Faculdade de Ciências, que preside ao Conselho Científico da mesma Faculdade, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º dos seus Estatutos, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro, pelo Despacho n.º 9251/2017,

1 - Delego no Presidente do Conselho Científico da Faculdade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT