Despacho n.º 6172/2017
| Data de publicação | 13 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho |
Despacho n.º 6172/2017
Considerando que se encontra vago o cargo de chefe de divisão de Condições Gerais de Trabalho, unidade orgânica flexível criada pelo Despacho n.º 24 635/2007, de 26 de outubro, integrada na direção de serviços de Condições de Trabalho, unidade orgânica criada pela Portaria n.º 633/2007, de 30 de maio, que regula a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Designo, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º do diploma citado, chefe de divisão de Condições Gerais de Trabalho a mestre Sónia Duarte Afonso, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política de Justiça, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente designação produz efeitos desde 1 de maio de 2017.
4 de julho de 2017. - O Subdiretor-Geral, Fernando Catarino José.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Sónia Duarte Afonso
Data de nascimento/naturalidade: 6 de agosto de 1972 - Lisboa
Habilitações académicas:
Mestre em Direito Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012)
Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007)
Pós-Graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001)
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1996)
Atividade profissional:
Desde novembro/2015 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: acompanhamento dos trabalhos de elaboração de um instrumento jurídico sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial («Judgments Project») no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Agente do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União. Participação na preparação do 1.º relatório de Portugal sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Elaboração de reposta adicional de Portugal à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Acompanhamento da Agenda 2030.
Novembro/2014 a outubro/2015 - Técnica especialista do Gabinete da...
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