Despacho n.º 6134-B/2020
| Data de publicação | 05 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 6134-B/2020
Sumário: Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e atento o disposto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, o presidente e um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), são nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. O mandato tem a duração de três anos, sendo renovável até duas vezes, por igual período.
Tendo cessado em 16 de março de 2020 os atuais mandatos, titulados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 99/2018, de 12 de julho, e 104/2018, de 26 de julho, cumpre designar os novos titulares para o mandato 2020-2023.
A remuneração dos membros do conselho diretivo deste instituto público de regime especial obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2017, de 4 de maio.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes do presente despacho.
Considerando a indicação do vogal para o conselho diretivo da ADSE, I. P., pelos membros do conselho geral e de supervisão previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, e bem assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e na alínea h) do n.º 1 do Despacho n.º 2328/2020, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, determina-se:
1 - Nomear Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria e Maria Eugénia Melo de Almeida Pires respetivamente para os cargos de presidente e vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).
2 - Aceitar a indicação de Eugénio Óscar Garcia da Rosa...
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