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Despacho n.º 6124/2019

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Vincent
Data de publicação03 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Escola de Economia e Gestão

Despacho n.º 6124/2019

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no art. 35.º, n.º 2 dos Estatutos da Escola de Economia e Gestão, publicados no Diário da República (2.ª série), n.º 25, de 5 de fevereiro de 2019, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho de Departamento do Departamento de Relações Internacionais e Administração Pública da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, reunido a 20 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, delegar na Comissão Coordenadora do Departamento de Relações Internacionais e Administração Pública, as seguintes competências previstas nas alíneas h), i) e j) do art. 35.º, n.º 1 dos referidos Estatutos:

«h) Pronunciar-se sobre a abertura de concursos para contratação de professores;

i) Propor ao Conselho Científico a composição dos júris para as provas académicas e concursos no âmbito do Departamento;

j) Elaborar o regulamento do Departamento;»

2 - A presente delegação de competências considera-se efetuada sem prejuízo dos...

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