Despacho n.º 612/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 612/2018
Ecofrutas - Estação Fruteira da Estremadura, Lda., pretende que seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 3.937,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a regularização da ampliação de entreposto frigorífico, sito no Lugar do Carvalhal, freguesia do Carvalhal, concelho do Bombarral, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar se insere no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 4408 e nos prédios rústicos inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os Artigos n.os 38, 39, 40 e 41 todos da Secção Y da freguesia do Carvalhal, com uma área total de 24.152,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial do Bombarral, respetivamente sob os n.os 02568/19970303, 03907/20061026, 03911/20061108, 05047/20170202 e 05046/20170202, todos da freguesia do Carvalhal, e com aquisição aí registada a favor da requerente Ecofrutas - Estação Fruteira da Estremadura, Lda.;
Considerando que, a requerente Ecofrutas é uma empresa de preparação, conservação e comercialização de fruta, iniciou a sua atividade em 1996, agrega 14 produtores sócios e 36 produtores não sócios, comercializa 10.000 toneladas de fruta, das quais exporta cerca de 45 % e emprega 70 trabalhadores, correspondendo a 10 efetivos e 60 sazonais;
Considerando que, a pretensão em apreço, com um investimento de 2,3 M (euro), consiste na regularização das instalações do entreposto frigorífico, que compreende parque de estacionamento, a área de manobras e o depósito de paletes, com uma área total de 3.937,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, que vai permitir a produção de produtos de IV gama e a criação de mais 5 postos de trabalho;
Considerando que, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas, o presente projeto obteve parecer favorável condicionado à obtenção do reconhecimento como ação de relevante interesse público;
Considerando que foi apresentada certidão de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal do Bombarral;
Considerando o parecer da Direção-Geral das Atividades Económicas, que considera «estarem reunidas as condições para que o Ministério da Economia não se...
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