Despacho n.º 6113/2017
| Data de publicação | 11 Julho 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
Despacho n.º 6113/2017
Alteração da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município da Figueira da Foz
Nos termos da alteração aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 24.02.2017, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 16.02.2017, relativamente ao número máximo total de subunidades, que passou a ser de 20 (vinte) Subunidades Orgânicas, determino que a criação das seguintes Subunidades Orgânicas:
Artigo 21.º-A
Subunidade Orgânica de Estudos e Projetos de Obras Públicas (SEPOP)
À SEPOP compete, designadamente:
a) Assegurar a elaboração tempestiva de projetos de infraestruturas e equipamentos de Promoção Municipal, de acordo com o estabelecido nas grades opções do Plano;
b) Elaborar os projetos solicitados superiormente;
c) Colaborar na preparação e elaboração de cadernos de encargos para lançamento de procedimentos de aquisição de serviços no âmbito da elaboração de projetos;
d) Acompanhar e analisar projetos provenientes de aquisição de serviços externos de projeto destinados ao desenvolvimento de obras de promoção municipal;
e) Assegurar, organizar, controlar todos os processos relativos a obras municipais a executar por empreitadas, promovendo o acompanhamento dos respetivos concursos e processos;
f) Executar os levantamentos topográficos solicitados superiormente, ou que sejam necessários no desenvolvimento dos projetos solicitados;
g) Elaborar e apreciar projetos de instalações de mobiliário urbano;
h) Gerir a equipa de Topografia;
i) Gerir a equipa de desenho;
j) Gerir a equipa de arquitetura e engenharia;
k) Promover o arquivo digital dos levantamentos do património municipal.
Artigo 21.º-B
Subunidade Orgânica de Gestão da Frota Municipal, Logística e Apoio a Entidades Externas,
À SGFMLAEE compete, designadamente:
a) Preparar e assegurar, de acordo com os meios próprios existentes, a execução de obras municipais por administração direta e estabelecer os necessários procedimentos de controlo, tanto no que diz respeito à utilização de máquinas, como à gestão do pessoal envolvido;
b) Gerir equipas operativas de trabalhadores dos diversos setores profissionais, elaborando planos diários, semanais e mensais dos trabalhos a desenvolver nas várias frentes e atividades;
c) Assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas e do equipamento mecânico e eletromecânico do Município, promovendo e estabelecendo os mecanismos de controlo, regras de utilização, de conservação e de funcionamento;
d) Assegurar e manter atualizados os ficheiros de máquinas, viaturas e outro material, informando e propondo alteração/atualização em função da utilização, bem como efetuar estudos de rendibilidade dos mesmos propondo medidas adequadas à gestão correta e económica de todo o equipamento;
e) Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;
f) Assegurar a instalação e manutenção da sinalização e equipamentos de trânsito;
g) Apreciar os processos de condicionamento de trânsito e de estacionamento;
h) Apreciar os projetos de sinalização temporária;
i) Apreciar os processos de circulação e de restrições à circulação;
j) Operacionalizar e acompanhar a colocação da sinalização de condicionamentos de trânsito e respetivos desvios, por forma a garantir a segurança rodoviária;
k) Apreciar os processos de ocupação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO