Despacho n.º 6100/2017

Data de publicação11 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo

Despacho n.º 6100/2017

O n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Assim, considerando que:

O termo da comissão de serviço do titular do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 305/2012, de 4-10, ocorreu no dia 19 de junho de 2017;

É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal;

Designo a Técnica Superior Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15-01, na redação atual, conjugados com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril e com a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 5.º da Portaria n.º 305/2012, de 4-10.

Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora designada, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 20 de junho de 2017.

20 de junho de 2017. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.

Nota Curricular

Identificação

Nome - Constança Ramalho Ambrósio Franco Gomes

Formação Académica

Licenciatura em Engenharia Agrícola - Ramo de Extensão Rural, Universidade de Évora, 1981.

Formação Profissional

Revela-se da formação profissional:

Curso "Novo Código do Procedimento Administrativo", 7 horas, 2016;

Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", 180 horas, 2016;

Curso "Análise e Viabilidade Económica e Financeira de Projetos", 28 horas, 2013;

Curso "Otimizar o Excel", 28 horas, 2013;

Curso...

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