Despacho n.º 6086/2017

Data de publicação11 Julho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira

Despacho n.º 6086/2017

Ao abrigo e nos termos previstos no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, considerando o Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, nos respetivos elementos do meu Gabinete, as seguintes funções e competências:

Na Subdiretora - Albina Carmen Lopes Carvalho

1 - Substituir e representar o diretor nos seus impedimentos;

2 - Integrar o Conselho Administrativo do Agrupamento e superintender ao processo de progressão na carreira docente;

3 - Supervisionar o funcionamento geral de todas as escolas do ensino pré-escolar e primeiro ciclo, nomeadamente, a gestão e manutenção das instalações, em conformidade com a legislação em vigor;

4 - Supervisionar o exercício das competências atribuídas às coordenadoras de estabelecimento;

5 - Fazer a gestão global do pessoal docente do primeiro ciclo e educadores de infância, e educação especial, incluindo a distribuição de serviço em conformidade com as orientações do Conselho Pedagógico e Diretor;

6 - Autorizar os processos de permuta, substituição e compensação do pessoal docente do 1.º CEB e Educação Especial;

7 - Despachar a assiduidade do pessoal docente do Pré-Escolar e 1.º CEB e Educação Especial;

8 - Tutelar o dossier global da Ação Social Escolar, refeitório, bufete, papelaria, gerindo ainda os dossiers associados: transportes, seguro escolar, material escolar, leite e suplementos alimentares, a saber:

8.1 - Candidatura à ação social escolar;

8.2 - Atribuição do respetivo escalão;

8.3 - Concurso aquisição manuais - contratação pública;

8.4 - Gestão e atribuição dos manuais escolares;

8.5 - Concurso aquisição material escolar - contratação pública;

8.6 - Gestão e atribuição material escolar;

8.7 - Gestão da bolsa de manuais;

8.8 - Concurso para aquisição de leite escolar - contratação pública;

8.9 - Seguro escolar;

8.10 - Transporte escolar: transporte alunos NEE e articulação com município;

8.11 - Suplemento Alimentar;

8.12 - Papelaria;

8.13 - Cantina;

8.14 - Regime de Fruta Escolar;

8.15 - Gestão das aplicações: RECORRA gestão da cantina e REVVASE gestão da ASE;

8.16 - Operacionalizar no quadro de contratação pública os concursos associados à aquisição dos produtos e bens alimentares para o fornecimento do bufete.

9 - Coordenar a supervisão das atividades educativas de apoio à família no 1.º CEB e Pré-Escolar;

10 - Supervisionar o funcionamento das AEC no...

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