Despacho n.º 5981/2018
| Data de publicação | 19 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais |
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso n.º 13239, no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2017, em obediência, com as devidas adaptações, às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da administração pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Telma Susana Rodrigues Correia, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, designo Telma Susana Rodrigues Correia para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, cujo currículo académico e profissional consta de nota anexa.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2018.
6 de junho de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
NOTA ANEXA
I - Dados pessoais:
Nome: Telma Susana Rodrigues Correia
Data de nascimento: 23 de junho de 1974
II - Habilitações Académicas:
2006 - Pós-graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa;
1997 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Católica Portuguesa.
III - Experiência profissional:
De 11 de maio de 2011 até à presente data - Diretora de Departamento na Câmara Municipal da Amadora, com as principais atividades e responsabilidades: Gestão do parque habitacional municipal (2094 fogos); Gestão e erradicação de bairros degradados/PER; Gestão física do edificado e Reabilitação Urbana e Intervenção Urbanística;
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