Despacho n.º 5930/2018

Data de publicação18 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 5930/2018

Representação da Fazenda Pública

1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril, e dos artigos 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, designo para me representar, para assegurar e intervir em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a licenciada em Direito:

1 - Liberdade da Conceição Machado Charneca Campino, Inspetora Tributária nível 1;

2 - Este Despacho produz efeitos desde 25 de maio de 2018.

3 - Ficam por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.

2018.05.22. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT