Despacho n.º 5927/2018

Data de publicação18 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 5927/2018

Designação de representantes da Fazenda Pública

De harmonia com o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, por Despacho n.º 6436/2016, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, a Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, designou, para intervir em representação da Fazenda Pública, o Diretor de Finanças de Faro, no Tribunal Administrativo e Fiscal.

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do ETAF os Diretores de Finanças e os Diretores de Alfândegas podem ser representados por funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira licenciados em Direito. De conformidade, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé os seguintes licenciados em Direito:

1) Ana Lúcia Arrais Campina;

2) Ana Paula da Silva Rodrigues Martins;

3) Avelina Maria Costa Rocha;

4) Liliana Duarte Santos Rodrigues;

5) Luís Miguel Fernandes Veiga;

6) Maria Filomena Pequito Madaleno;

7) Maria José da Cruz Agostinho Henriques Catapim;

8) Maria Manuel Costa Passos;

9) Feliciano Silvino Gonçalves Santinho;

10) Paula Cristina Simões Caipira;

11) Sara Maria Gonçalves Gomes;

12) José Diogo Severino Branco;

13) Maria Conceição Janeiro Godinho Calhau;

14) Maria Filomena Pires Carrasco;

15) Madalena Coelho Jesus.

2 - Produção de efeitos:

O presente despacho produz efeitos, relativamente:

a) À Licenciada em Direito, Maria Conceição Janeiro Godinho Calhau, a partir de 01 de janeiro de 2018;

b) À Licenciada em Direito, Maria Filomena Pires Carrasco, a partir de 01 de março de 2018;

c) À Licenciada em Direito, Madalena Coelho Jesus, a partir de 01 de abril de 2018;

d) Ao Licenciado Feliciano Silvino Gonçalves Santinho, a partir de 22 de abril a 14 de setembro de 2016;

e) Às licenciadas Ana Paula da Silva Rodrigues Martins e Sara Maria Gonçalves Gomes, a partir de 22 de abril de 2016 até 28 de fevereiro de 2018;

f) À licenciada Paula Cristina Simões...

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