Despacho n.º 5913/2019
| Data de publicação | 27 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia |
Despacho n.º 5913/2019
O Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Enquanto não for aprovada, no desenvolvimento da reestruturação ocorrida, a portaria que fixa a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, mantém-se em vigor a Portaria n.º 62-A/2015, de 3 de março.
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Segurança de Abastecimento (DPSA), da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística, se encontra vago desde o dia 1 de maio de 2019, em virtude do anterior titular ter cessado, a seu pedido, o exercício de funções, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, relativas à área de planeamento energético e de segurança de abastecimento, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.
Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo.
Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 62-A/2015 de 3 de março, nomeio o licenciado António José Fontinha Vasconcelos para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Segurança de Abastecimento o qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2019.
5 de junho de 2019. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
1 - Nota curricular
Nome - António José Fontinha Vasconcelos
Data de nascimento - 18 de janeiro de 1983
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