Despacho n.º 5891/2018

Data de publicação15 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoSaúde, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 5891/2018

A vespa das galhas do castanheiro (Dryocosmus kuriphilus) é uma praga que pode afetar grandemente a produção de castanha em Portugal e originar graves perturbações económicas e sociais em regiões do país já desfavorecidas.

A luta biológica contra a vespa das galhas do castanheiro (Dryocosmus kuriphilus) implica, com a informação científica mais relevante conhecida, a concretização de planos de largadas de Torymus sinensis para Portugal, com base na experiência de outros países, tais como os Estados Unidos da América, o Japão, a Itália, a França, a Espanha, a Hungria e a Croácia.

Neste âmbito, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), por ofício n.º 18920/2016/DRNCN, de 28 de março de 2016, anuiu às libertações de Torymus sinensis previstas para o mês de abril desse ano.

Tratando-se, porém, de uma espécie exótica, a introdução do parasitoide Torymus sinensis na Natureza carece de despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ambiente, da saúde e da atividade económica ou científica em causa, conforme estipula o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, dispositivo que prevê igualmente os requisitos a verificar para a prolação desse despacho.

Considerando que à data e nos termos que fundamentaram a permissão das referidas largadas pelo ICNF, I. P., se verificavam reunidos os requisitos legais exigidos pelo Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, nomeadamente no que diz respeito às vantagens para o Homem que a introdução de T. sinensis acarreta, dada a eficácia deste agente para o controlo de D. kuriphilus, o que é passível de ser confirmado pela bibliografia científica disponível e pela experiência de largadas ocorridas na Ásia, América do Norte e Europa, bem como da inexistência para os ecossistemas nacionais de um potencial de impacto negativo apreciável;

Considerando que, embora haja estudos científicos, realizados pelas entidades de investigação e de experimentação, o Instituto Politécnico de Bragança, a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e a Associação Portuguesa da Castanha - RefCast, que pretendem estudar com maior profundidade, por um lado, a existência de espécies indígenas que possam ser utilizadas no combate à vespa das galhas do castanheiro e, por outro, potenciais impactos da introdução da espécie exótica T. sinensis, não é possível concluir por um contributo suficiente de...

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