Despacho n.º 5840/2017

Data de publicação04 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 5840/2017

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Criminal Intelligence Training Adviser, na Missão de Gestão Civil de Crises «EUCAP Sahel Niger», na província de Agadez - Níger, no Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) da União Europeia, ao Comissário M/144182, Marco Aurélio Fernandes Lobato, do efetivo Comando Regional da Polícia de Segurança Pública da Madeira, pelo período...

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