Despacho n.º 5775/2018

 
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Despacho n.º 5775/2018

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e no Despacho n.º 6992/2017 de delegação de competências da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, de 11 de agosto, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), Tito Carlos Soares Vieira, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do CEGER: autorização e nomeação, em regime de comissão de serviço, do pessoal do CEGER, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2012, de 26 de janeiro, bem como autorização da respetiva cessação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo diretor do CEGER, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências até à data da...

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