Despacho n.º 5712/2019

Data de publicação17 Junho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Despacho n.º 5712/2019

O Decreto Regulamentar n.º 3/2019, de 12 de fevereiro, regulamenta a competência, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais (Comissão), prevista no n.º 2 do artigo 283.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

Nos termos do respetivo artigo 4.º, «o presidente do conselho diretivo do ISS, I. P., é, por inerência, o presidente da Comissão, podendo delegar no vice-presidente ou no vogal do conselho diretivo do Instituto responsável pela área da proteção contra riscos profissionais».

Assim, e considerando os termos do ponto 2 da Deliberação n.º 1151/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, em 18/10/2018, que nela delega, por ser o seu pelouro, as competências para superintender, dirigir e coordenar...

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