Despacho n.º 5660/2020
| Data de publicação | 21 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Despacho n.º 5660/2020
Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Administração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Administração, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Administração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
1 de abril de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior
Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar
2 - Curso técnico superior profissional
T488 - Tecnologias Militares de Segurança - Administração
3 - Número de registo
R/Cr 34/2020
4 - Área de educação e formação
861 - Proteção de pessoas e bens
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Desempenhar funções de chefia técnica de subunidades elementares administrativo-logísticas em apoio à atividade operacional, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurando a supervisão dos procedimentos necessários à elaboração, aplicação e atualização dos instrumentos e processos utilizados na gestão pública.
5.2 - Atividades principais
a) Organizar e ministrar formação e tutoria;
b) Chefiar o efetivo de uma subunidade elementar de recursos humanos e logístico-financeira;
c) Registar e processar a atividade de tesouraria;
d) Organizar os processos de prestação de contas;
e) Organizar e controlar a gestão patrimonial móvel e imóvel da subunidade;
f) Executar as funções Logísticas;
g) Organizar, sob o aspeto administrativo e financeiro, os cadernos de encargos, autos e demais documentos respeitantes a procedimentos aquisitivos;
h) Elaborar as peças processuais referentes à Contratação Pública;
i) Controlar o processo de abonos e descontos;
j) Efetuar o serviço interno de uma Unidade e ou Estabelecimento e ou Órgão;
k) Supervisionar o controlo da execução orçamental.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública;
b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão;
c) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva;
d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;
e) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal;
f) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional;
g) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura;
h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;
i) Conhecimento abrangente da condição militar;
j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;
k) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo;
l) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR;
m) Conhecimento especializado de cerimonial militar;
n) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
o) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia;
p) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando;
q) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional;
r) Conhecimento abrangente do serviço das secções de recursos humanos, logísticos e financeiros;
s) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR;
t) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica;
u) Conhecimento fundamental do direito administrativo;
v) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas;
w) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física;
x) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional;
y) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional;
z) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de...
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