Despacho n.º 5651/2020

Data de publicação21 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 5651/2020

Sumário: Determina que a remuneração mensal ilíquida a atribuir a Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina, técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça, seja atualizada.

1 - Por meu despacho de 7 de novembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 25 de novembro de 2019, designei como técnica especialista para o meu Gabinete Maria Sara Folhadela Figueiredo Pina, para exercer funções na área da comunicação social, sendo que para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada foi então determinado mediante remuneração mensal ilíquida fixada em 2345,00 (euro) e suplemento remuneratório de membro de gabinete correspondente a 20 % da referida remuneração base.

2 - O Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, procedeu à atualização, não apenas da base remuneratória, mas da generalidade das remunerações de todas as carreiras, categorias e cargos dos órgãos, serviços e demais...

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