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Despacho n.º 5639/2020

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Vincent
Data de publicação21 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Despacho n.º 5639/2020

Sumário: Subdelegação de competências na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Teresa Fragoso, para aquisição de serviços para a elaboração de um estudo de diagnóstico avaliativo e de auditoria das entidades que integram ou pretendam integrar a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e para aquisição de serviços de transporte de vítimas de violência doméstica e vítimas de tráfico de seres humanos.

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas pela Senhora Ministra de Estado e da Presidência, através do Despacho n.º 1336/2020, de 30 de janeiro de 2020, subdelego na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Teresa Fragoso, competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar a despesa com a aquisição de serviços para a elaboração de um estudo de diagnóstico avaliativo e de auditoria das entidades que integram ou pretendam integrar a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, até ao montante de 203.000,00(euro) (duzentos e três mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, bem como as...

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