Despacho n.º 5592/2017
| Data de publicação | 27 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
Designação, em regime de substituição, da licenciada Anabela Resende Arraiolos e Silva para exercer o cargo de Diretora da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações
Considerando que a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, que fixou a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, entrou em vigor no dia 1 de junho de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Anabela Resende Arraiolos e Silva para exercer o cargo de diretora da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações, cuja síntese curricular académica e profissional e de formação, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados de identificação
Nome - Anabela Resende Arraiolos e Silva
Data de nascimento - 13 de agosto de 1963
2 - Formação Académica
Licenciatura em Direito, na vertente de Ciências Jurídicas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Curso de Formação Profissional FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (INA) Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar (INA) Outros cursos:
Prevenção dos Riscos de Corrupção; Auditoria da Qualidade; Código de Procedimento Administrativo; Análise Prática do Contencioso Administrativo; Análise Prática dos Regimes da Despesa Pública e da Contratação Pública; Lei Geral do Trabalho em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO