Despacho n.º 5561/2018

Data de publicação05 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 5561/2018

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Manutenção

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pela alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 3632/2018 de 7 de fevereiro, do Comandante da Logística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71 de 11 de abril de 2018, subdelego no Comandante do Regimento de Manutenção, Coronel do Serviço de Material José Manuel Valente Castelhano, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 12.500,00 (euro) (doze mil e quinhentos euros).

b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - Ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Regimento de Manutenção, COR MAT José Manuel Valente Castelhano, desde 05 de dezembro de 2017, que se contenham no âmbito da presente...

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