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Despacho n.º 5495/2019

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Vincent
Data de publicação06 Junho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdjunto e Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Despacho n.º 5495/2019

Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 68/2013, de 29 de agosto, do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 116/2011, de 5 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do disposto no ponto 10.1. do anexo ao Despacho n.º 2023/2013, de 30 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 24, de 04.02.2013, com a redação que lhe foi dada pelos Despachos n.os 1870/2014, de 22 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 26, de 06.02.2014, 7251/2014, de 19 de maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 106, de 03.06.2019, 15704/2014, de 15 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, de 30.12.2014, 11057/2015, de 25 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 194, de 05.10.2015, e 3088/2018, de 12 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 60, de 26.03.2018, e...

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