Despacho n.º 5487/2017
| Data de publicação | 23 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 5487/2017
Pretende a Freguesia de Almoster proceder à ampliação do cemitério de Almoster, em Almoster, concelho de Alvaiázere, envolvendo para o efeito a utilização de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), conforme delimitação aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 165/96, de 14 de outubro.
A referida ampliação prevê a ocupação de aproximadamente 705,20 m2 de solos integrados na REN, na tipologia "Áreas com risco de erosão".
Considerando que a pretensão decorre da necessidade urgente de dar satisfação ao movimento obituário da população da freguesia de Almoster, uma vez que a lotação do cemitério existente se encontra praticamente esgotada;
Considerando que se trata de um equipamento de interesse inquestionável, não só por questões de salubridade e saúde públicas, como também pelo indispensável e insubstituível lugar que tem na vida nas populações, impondo-se a sua urgente ampliação para dar suporte às necessidades de uma freguesia com uma população com elevado nível de envelhecimento;
Considerando a disponibilidade do terreno adjacente ao cemitério existente, que se revela adequado em termos de dimensão e de constituição geológica, representando, assim, uma economia de meios na gestão do mesmo e no aproveitamento das infraestruturas existentes e outros elementos que fazem parte deste tipo de equipamentos;
Considerando a impossibilidade prática de encontrar fora das áreas da REN localização alternativa, técnica e financeiramente viável;
Considerando que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, na sessão ordinária de 17 de novembro de 2016, deliberou, por unanimidade, reconhecer o interesse público municipal subjacente à ampliação do cemitério;
Considerando que o local foi objeto de vistoria em que participaram representantes do Município de Alvaiázere, da Unidade de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC);
Considerando que a ampliação pretendida foi também objeto do parecer favorável da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Centro;
Considerando que a intervenção é compatível com o Plano Diretor Municipal de Alvaiázere, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 179/97, de 25 de setembro, com a redação atual decorrente das alterações publicadas pelos Avisos n.os 5050/2010 e 4373/2014;
Considerando que a CCDRC propõe a viabilização da realização do projeto ao abrigo do regime jurídico da REN desde que, para além do...
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