Despacho n.º 5373/2019

Data de publicação31 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Lisboa

Despacho n.º 5373/2019

Através do Despacho n.º 6831/2018 de 23 de junho de 2018 (Diário da República n.º 134, de 13 de julho de 2018) do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), e do Despacho n.º 7184/2018 de 6 de julho (Diário da República 2.ª série n.º 144 de 27 de julho de 2018) do Conselho de Gestão do IPL, foram delegados no Presidente da Escola Superior de Comunicação Social (ESCS) um conjunto de competências no âmbito da gestão de recursos humanos, gestão académica e de gestão financeira e patrimonial.

Ao abrigo dos referidos despachos ficou o Presidente da ESCS autorizado a subdelegar nas Vice-presidentes as competências delegadas, dentro dos condicionalismos legais e para efeitos do cumprimento do princípio legal da segregação de funções.

Por outro lado, tendo em vista uma melhor flexibilização e eficiência na gestão corrente da Escola Superior de Comunicação Social, há necessidade de atribuir à Vice-presidente, nomeada pelo meu Despacho n.º 4114/2019 de 25 de março, publicado no Diário da República n.º 74, de 15 de abril de 2019, Professora Adjunta Convidada, Mestre Maria Alexandra Romão Dias Mendonça David a responsabilidade direta em áreas de atuação da Escola, delegando-lhe as correspondentes competências.

Assim, ao abrigo dos despachos n.os 6831/2018 de 23 de junho e 7184/2018 de 6 de julho supra citados, bem como dos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do n.º 2 do art.º 25.º dos Estatutos da ESCS, revistos e republicados pelo Despacho n.º 3175/2016 de 26 de janeiro de 2016 (Diário da República n.º 42, de 1 de março de 2016) e considerando, ainda, a delegação e subdelegação de competências efetuadas pelo Despacho n.º 8529/2018 de 1 de agosto, publicado na 2.ª série n.º 170, de 4 de setembro de 2018:

1 - Delego na Vice-presidente da ESCS, Mestre Maria Alexandra Romão Dias Mendonça David as competências para decidir todos os assuntos relativos às seguintes áreas:

a) Estágios Profissionais;

b) Empreendedorismo;

c) Ligação à comunidade/sociedade;

d) Núcleos e Atividades Extracurriculares;

2 - Subdelego ainda na Vice-presidente da ESCS, Mestre Maria Alexandra Romão Dias Mendonça David as seguintes competências:

2.1 - No âmbito da gestão de recursos humanos:

a) Outorgar os contratos de pessoal docente, decorrentes da aprovação em concursos ou de contratações como convidados, com observância das regras previstas no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, desde que tenha havido a...

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