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Despacho n.º 5317/2021

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Vincent
Data de publicação27 Maio 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5317/2021

Sumário: Atualização do Acordo de Licenciamento de Distribuição de Software da NATO entre a NCIA e o Ministério da Defesa Nacional.

Considerando o papel da Agência de Comunicações e Informações da Organização do Tratado Atlântico Norte («NCIA») como entidade responsável pela aquisição, implementação e defesa de sistemas de comunicações para os decisores políticos e comandos da Organização do Tratado Atlântico Norte («NATO»);

Considerando que, através da delegação permanente de Portugal para a NATO, a NCIA propõe a atualização do licenciamento de ferramentas de software desenvolvidas com fundos da NATO, fornecidas sem custos aos Estados-Membros da Aliança;

Considerando que a referida proposta não prejudica a necessidade de assinatura de um instrumento de licenciamento, através de acordo entre a NCIA e o Ministério da Defesa Nacional, designado «License Agreement Relating to The release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal»;

Determino o seguinte:

1 - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, aprovo a minuta do «License Agreement Relating to The release of NATO Software Between the NATO Communications and Information (NCI) Agency and The Ministry of National Defence of Portugal», que me foi submetida através do ofício...

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