Despacho n.º 5316/2021
| Data de publicação | 27 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 5316/2021
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Lingote - Alumínios, S. A., para a construção de uma unidade industrial, de extrusão e lacagem de alumínio, através da construção de um pavilhão industrial abrangendo uma área total de 9009,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN.
A empresa Lingote - Alumínios, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a construção de uma nova unidade industrial, sita no Lugar de Vilares, freguesia de São Gens, concelho de Fafe, em solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o Artigo n.º 51 e Artigo n.º 53, e na matriz predial urbana sob o Artigo n.º 78 no prédio misto inscrito na matriz predial rústica sob o Artigo n.º 55, o Artigo n.º 56 e o Artigo n.º 57 e na matriz predial urbana sob o Artigo n.º 77 e o Artigo n.º 1525, nos prédios rústicos inscritos na matriz predial sob o Artigo n.º 48, o Artigo n.º 49, o Artigo n.º 50, o Artigo n.º 52, o Artigo n.º 54, o Artigo n.º 58, o Artigo n.º 59, o Artigo n.º 63, o Artigo n.º 3364 e o Artigo n.º 3725, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 1529, abrangendo uma área total de 87 488,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Fafe, respetivamente, sob os n.os 2075/20010618, 2076/20010618, 2080/20010618, 623/19910426, o 622/19910426, o 3137/20090612, 2078/20010618, 1316/19960325, 2077/20010618, 3138/20090612 e 3136/20090612, todos da freguesia de São Gens, e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa Lingote - Alumínios, S. A.;
Considerando que os prédios, em apreço, localizam-se na continuidade da Zona Industrial do Socorro, onde localiza a sede da empresa Lingote - Alumínios, S. A., toda ela sita, maioritariamente, em área classificada no PDM de Fafe, como sendo de «Espaços de Atividades Económicas», na área de expansão da zona industrial;
Considerando que a empresa Lingote - Alumínios, S. A., iniciou a sua atividade no ano de 1994, está instalada na Zona Industrial do Socorro, emprega 240 trabalhadores, é o 2.º maior «player» de extrusão de alumínio em Portugal...
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