Despacho n.º 5265/2021
| Data de publicação | 25 Maio 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Despacho n.º 5265/2021
Sumário: Organização dos serviços municipais - criação e alteração de subunidades orgânicas e afetação de pessoal.
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, determina a publicidade, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, do seu Despacho n.º 29/GP/2021, de 5 de maio, proferido ao abrigo da competência atribuída pelo artigo 8.º e pelo n.º 5 do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelo qual, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, são criadas e alteradas as subunidades orgânicas e afeto o pessoal do respetivo mapa.
A alteração agora determinada produzirá efeitos desde o dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, publicitando-se de seguida o despacho supra referido.
10 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Calixto.
Despacho n.º 29/GP/2021
Organização dos serviços municipais - criação e alteração de subunidades orgânicas e afetação de pessoal
Considerando:
Que a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, nas suas sessões ordinárias de 20 de dezembro de 2012, de 28 de dezembro de 2017, de 28 de fevereiro de 2019 e de 26 de fevereiro de 2021, aprovou, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o modelo de estrutura orgânica, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e o número máximo total de subunidades orgânicas;
Que por deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 26 de dezembro de 2012, alterada pelas deliberações tomadas nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de 12 de junho de 2019 e de 7 de abril de 2021 foi aprovada a criação das unidades orgânicas flexíveis, definindo-se as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal;
Que pelos despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz de 28 de dezembro de 2012, de 16 de dezembro de 2014, de 3 de abril de 2018 e de 23 de julho de 2019 foram criadas as subunidades orgânicas e foi conformada a estrutura interna das unidades orgânicas, afetando-se-lhe os recursos humanos;
Considerando que a nova estrutura orgânica do Município de Reguengos de Monsaraz está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2013;
Que o modelo de organização interna dos serviços do Município de Reguengos de Monsaraz (modelo de estrutura orgânica) aprovada pelo órgão deliberativo é a estrutura hierarquizada;
Que as dinâmicas e os desafios colocados à gestão municipal levaram à reorganização da Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico, criando-se uma nova Divisão de Desenvolvimento Económico, e a elevação das anteriores unidades orgânicas de 3.º grau de Planeamento, Obras e Ambiente e Sociocultural e Desportiva a unidades orgânicas de 2.ª grau - Divisões Municipais;
Que o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;
Que nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, as competências de conformação da estrutura orgânica encontram-se repartidas pelos diferentes órgãos municipais (incluindo-se aqui o presidente da câmara);
Que nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, compete ao presidente da câmara municipal conformar a estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa e, ainda, criar, alterar e extinguir as subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal,
Determino, ao abrigo do preceituado no artigo 8.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro:
A) A alteração ao meu Despacho n.º 18/GP/2012, de 28 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos meus despachos n.º 10/GP/2014, de 16 de dezembro, n.º 38/GP/RHU/2018, de 3 de abril, e 11/GP/2019, de 23 de julho, nos seguintes termos:
i) No âmbito da Divisão de Administração Geral, a criação da Subunidade Orgânica Administrativa dos Órgãos Autárquicos, mantendo-se todas as restantes subunidades orgânicas e serviços;
ii) No âmbito da Divisão de Gestão Financeira (anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico) a extinção das Subunidades Orgânicas Administrativa de Obras e Projetos e Aprovisionamento e a reorganização do Serviço de Desenvolvimento Económico e Turismo passando a designar-se Serviço de Turismo, mantendo-se as restantes subunidades orgânicas e serviços que integravam a anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico;
iii) No âmbito da Divisão de Desenvolvimento Económico, a criação da Subunidade Orgânica Administrativa de Contratação Pública, do Gabinete de Apoio Desenvolvimento e do Serviço de Projetos Técnicos;
iv) No âmbito da Divisão de Planeamento, Obras e Ambiente, a manutenção das subunidades orgânicas e serviços que estavam integrados na anterior Unidade Orgânica de 3.º Grau Planeamento, Obras e Ambiente, com exceção do Serviço Projetos Técnicos que passa a integrar a nova Divisão de Desenvolvimento Económico;
v) No âmbito da Divisão Sociocultural e Desportiva, a criação da Subunidade Orgânica Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas, a criação do Serviço de Educação (anterior Subunidade Orgânica de Educação) e a manutenção das subunidades orgânicas e serviços que estavam integrados na anterior Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva.
vi) A definição das atribuições e competências das Subunidades Orgânicas e Serviços nos termos do Anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante;
vii) A afetação e reafetação de pessoal às subunidades orgânicas e aos serviços agora criados ou alterados, com tradução no mapa de pessoal do município para o ano de 2021, e que se resume nos seguintes termos:
a) Divisão de Administração Geral:
i) Subunidade Orgânica Administrativa dos Órgãos Autárquicos - não existe, de momento, pessoal a afetar;
b) Divisão de Gestão Financeira:
i) Subunidade Orgânica Contabilidade e Património - mantém o pessoal afeto à Subunidade Orgânica Contabilidade e Património da anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico;
ii) Subunidade Orgânica Tesouraria - mantém o pessoal afeto à Subunidade orgânica Tesouraria, da anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico;
iii) Serviço de Turismo - acolhe o pessoal da área do turismo que se encontrava afeto ao Serviço de Desenvolvimento Económico e Turismo da anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico.
c) Divisão de Desenvolvimento Económico:
i) Subunidade Orgânica Administrativa de Contratação Pública - acolhe o pessoal que se encontrava afeto às Subunidades Orgânicas Aprovisionamento e Administrativa de Obras e Projetos da anterior Divisão de Gestão Financeira e Desenvolvimento Económico;
ii) Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento - não existe, de momento, pessoal a afetar;
iii) Serviço Projetos Técnicos - mantém o pessoal que se encontrava afeto ao serviço Projetos Técnicos na Unidade Orgânica de 3.º Grau Planeamento, Obras e Ambiente.
d) Divisão de Planeamento Obras e Ambiente - acolhe o pessoal que se encontrava afeto à anterior Unidade Orgânica de 3.º Grau Planeamento, Obras e Ambiente, com exceção do Serviço de Projetos Técnicos, o qual transita para a Divisão de Desenvolvimento Económico;
e) Divisão Sociocultural e Desportiva:
i) A Subunidade Orgânica Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas - acolhe o pessoal afeto à anterior Subunidade Orgânica de Educação, da Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva, que desempenhava funções administrativas no apoio ao Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz;
ii) Serviço de Educação - acolhe o pessoal que se encontrava afeto à anterior Subunidade Orgânica de Educação, da Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva, com exceção do pessoal que desempenhava funções administrativas no apoio ao Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz;
iii) Restantes subunidades orgânicas e serviços - acolhem o pessoal que se encontrava afeto às subunidades orgânicas e serviços da anterior Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva.
B) Que o presente despacho produza efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
C) Que seja determinado à Divisão de Administração Geral do Município de Reguengos de Monsaraz a adoção dos legais procedimentos e atos administrativos e materiais inerentes à cabal e integral execução do presente despacho.
Anexo ao Despacho n.º 29/GP/2021, de 5 de maio
(Alteração do Anexo ao Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz com o n.º 18/GP/2012, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz com os n.os 10/GP/2014, de 16 de dezembro, 38/GP/RHU/2018, de 3 de abril, e 11/GP/2019, de 23 de julho, publicados, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2015, n.º 79, de 23 de abril de 2018, e 162, de 26 de agosto de 2019.)
Artigo 1.º
Alteração
Os artigos 1.º, 6.º, 12.º, 22.º e 27.º do Anexo ao Despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz com o n.º 18/GP/2012, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz com os n.os 10/GP/2014, de 16 de dezembro, 38/GP/RHU/2018, de 3 de abril, e 11/GP/2019, de 23 de julho, publicados, respetivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2015, n.º 79, de 23 de abril de 2018 e n.º 162, de 26 de agosto de 2019, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
Subunidades orgânicas e serviços
1 - Em respeito pelos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, são criadas subunidades orgânicas e serviços...
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