Despacho n.º 5260/2017
| Data de publicação | 14 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral da Educação |
Despacho n.º 5260/2017
Designação, em regime de substituição, da Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o atual cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos se encontra vago e que se torna necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços; Assim, e considerando que a licenciada Margarida Maria Lança de Matos possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Margarida Maria Lança de Matos, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos da Direção-Geral da Educação.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, a designada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de maio de 2017, inclusive.
25 de maio de 2017. - O Diretor-Geral, José Vítor dos Santos Duarte Pedroso.
Nota Curricular
Nome: Margarida Maria Lança de Matos;
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 18 de janeiro de 1967; Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Económicas), pela Universidade Autónoma de Lisboa (1990).
Habilitações profissionais:
Estágio de advocacia;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
Diversos cursos no âmbito do ordenamento jurídico aplicável à Administração Pública, de que se destacam a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Regime do...
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