Despacho n.º 5159/2019
| Data de publicação | 24 Maio 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 5159/2019
Considerando que a Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias, foi reconhecida pela Portaria n.º 185/91, de 4 de março, tendo sido, entretanto, alterada a denominação e a entidade instituidora pelo Decreto-Lei n.º 261/97, de 30 de setembro;
Considerando que a entidade instituidora da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias é a União das Misericórdias Portuguesas;
Considerando a comunicação da União das Misericórdias Portuguesas e da C.E.U. - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., acerca da intenção de proceder à transmissão da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias da primeira para a segunda;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro:
a) Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser objeto de transmissão por decisão das respetivas entidades instituidoras;
b) A transmissão implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora;
Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, a transmissão de estabelecimentos de ensino superior deve ser comunicada previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público;
Considerando o Despacho n.º 8251/2018 (2.ª série), de 22 de agosto, em que determino que, em caso de transmissão da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias, a entidade instituidora que sucede à União das Misericórdias Portuguesas fica obrigada ao cumprimento da obtenção da autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, até 31 de agosto de 2019;
Considerando o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior no sentido de que a transmissão da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias para a C.E.U. - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., não prejudica os pressupostos do seu reconhecimento de interesse público:
1 - Considero que a transmissão que se venha a operar da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias da União das Misericórdias Portuguesas para a C.E.U. - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público.
2 - Determino que:
a) A C.E.U. - Cooperativa de...
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