Despacho n.º 5082/2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 5082/2017
Com vista à construção da obra do Entroncamento da EN 103, Km 29+00 com o Acesso à ETA de Areias de Vilar, esta como parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, veio a Águas do Noroeste S. A., sucedida entretanto pela Águas do Norte S. A. nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, na qualidade de concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte de Portugal, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado, ao abrigo do disposto no referido Decreto-Lei n.º 93/2015, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de agosto, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da referida obra, identificada no mapa de áreas e planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, bem como do nome do respetivo titular, situada no concelho de Barcelos.
Considerando a aprovação do projeto pela Infraestruturas de Portugal, S. A. e o parecer favorável emitido pela Entidade Regional do Norte para utilização do solo agrícola integrado na Reserva Agrícola Nacional;
Considerando que a Águas do Norte S. A. é concessionária da captação de águas superficiais do domínio público, por contrato outorgado com o Estado;
No exercício das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 2311/2016, de 1 de fevereiro, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32 de 16 de fevereiro, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro:
1 - Declaro a utilidade pública com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução da referida obra...
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