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Despacho n.º 4953/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Despacho n.º 4953/2020

Sumário: Concede ao licenciado Luís Filipe Carvalho Pereira, chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, subsídio de alojamento.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data do início de funções.

Assim, nos termos da disposição legal citada, verificados que estão os requisitos legais, e sob proposta da Saúde, determina-se o seguinte:

Ponto único - Concede-se ao licenciado Luís Filipe Carvalho Pereira, chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na sua...

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