Despacho n.º 4936-B/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Despacho n.º 4936-B/2018
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição.
Nos termos do Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, e do Despacho n.º 29673/2007, de 4 de dezembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 248, de 26 de dezembro, foram criadas as unidades orgânicas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente a Unidade Local de Vila Franca de Xira, que nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Portaria n.º 1294D/2007, de 28 de setembro, publicada no DR, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro é dirigida por um subdiretor, cargo de direção intermédia de 2.º grau, cuja designação, em regime de substituição, cessou com efeitos a 14 de maio de 2018.
Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no mencionado Despacho n.º 22726B/2007, de 21 de setembro de 2007, de modo a continuar a garantir o regular e normal funcionamento da Unidade Local de Vila Franca de Xira.
Considerando que a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, Inspetora da carreira de Inspetor Superior na ACT, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo e reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º do EPD, como decorre da respetiva Nota Curricular e Profissional, em anexo, ao presente despacho do qual faz parte integrante.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º em articulação com os artigos 20.º e 21.º do EPD:
1 - É designada, em regime de substituição, a licenciada Ana Patrícia Duarte Machado, para exercer o cargo de Subdiretora da Unidade Local de Vila Franca de Xira.
2 - A presente designação produz efeitos a 15 de maio de 2018.
14 de maio de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
Nota Curricular e Profissional
1 - Identificação:
Nome: Ana Patrícia Duarte Machado;
Data de Nascimento: 16 de janeiro de 1983
2 - Situação e Experiência Profissional:
Desde dezembro de 2015 até à presente data, a exercer funções no gabinete de...
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