Despacho n.º 4927/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria - Escola Superior de Tecnologia e Gestão |
Despacho n.º 4927/2018
Considerando:
i) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à administração corrente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);
ii) O disposto no artigo 100.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 13.º dos Estatutos da ESTG, homologados pelo Despacho n.º 7768/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de junho;
iii) As competências que me são cometidas pelo Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA1C) - Regulamento n.º 232/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 454/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, pelo Regulamento Académico do 2.º Ciclo de Estudos do IPLeiria (RA2C) - Regulamento n.º 563/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 462/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de agosto, pelo Regulamento de Avaliação e Frequência dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do IPLeiria (RATeSP) - Regulamento n.º 426/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho, pelo Regulamento dos Estágios Curriculares e Extracurriculares da ESTG do IPLeiria (RECEC) - Regulamento n.º 858/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro, pelo Regulamento dos Estatutos Especiais Aplicáveis aos Estudantes do IPLeiria (REE) - Regulamento n.º 596/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro, e pelo Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da ESTG (RFALPVAA) - Regulamento n.º 134/2018, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro;
iv) As competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 2433/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março, e das Deliberações n.os 537/2018 e 538/2018, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril;
v) As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
1 - Delego na subdiretora Marisa Catarina da Conceição Dinis as competências para:
a) Exercer em permanência as funções de administração corrente nas áreas:
i) Da gestão do pessoal docente;
ii) Da criação, acreditação, registo, alteração, avaliação e extinção dos ciclos de estudos;
iii) Da formação pós-graduada, conferente ou não de grau académico, e da formação contínua.
b) Autorizar a realização de aulas abertas e seminários;
c) Autorizar a realização de visitas de estudo ou de outras atividades escolares fora das instalações da escola;
d) Assinar certidões, certificados e declarações, narrativas ou de teor, integrais ou parciais, assim como correspondência e demais expediente, no âmbito dos cursos de especialização tecnológica e dos cursos técnicos superiores profissionais;
e) Praticar os seguintes atos no âmbito da gestão académica dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre:
i) Submeter a aprovação do conselho técnico-científico os critérios de seleção e seriação a aplicar na análise às candidaturas à frequência dos referidos ciclos de estudos, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do RA2C;
ii) Decidir a suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e para a realização do ato público de apresentação e defesa, nos termos previstos no artigo 48.º do RA2C;
iii) Decidir sobre requerimento fundamentado que demonstre a necessidade de sigilo da dissertação, do trabalho de projeto ou do...
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