Despacho n.º 4917/2019

Data de publicação16 Maio 2019
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha

Despacho n.º 4917/2019

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 371/2019, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, subdelego no Subdiretor da Comissão Cultural de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Rui Manuel Figueiredo Pereira da Silva a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Comissão Cultural de Marinha:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Subdiretor da Comissão Cultural de Marinha, que se incluam...

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