Despacho n.º 4908/2017
| Data de publicação | 05 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 4908/2017
Pretende o Município de Ílhavo, responsável pela gestão do respetivo parque escolar, reformular o projeto inicial do Parque da Carreira, situado na Gafanha de Aquém, freguesia de S. Salvador, cujo relevante interesse público foi reconhecido através do Despacho n.º 15567/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 236, de 2 de dezembro, com a introdução de mais um equipamento, a Escola Básica 1/Jardim Infantil da Gafanha de Aquém, com vista à substituição das instalações existentes, degradadas e inadequadas às atuais exigências educativas, de acordo com o definido na carta educativa de Ílhavo.
Com a reformulação referida no parágrafo anterior, o Parque da Carreira passa a ser composto por vários equipamentos de utilização coletiva e respetivos acessos, para os quais se torna necessária a utilização de 9.610 m2 de solos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) de acordo com a delimitação constante da Portaria n.º 70/2014, de 17 de março, sendo que a superfície total afetada pertence às tipologias de "dunas costeiras" e "áreas de máxima infiltração".
Considerando que o projeto objeto do Despacho n.º 15567/2012 previa a utilização de uma área de REN com 3.980 m2, com uma componente social (Lar de Idosos, Centro de Dia e Apoio Domiciliário, ocupando 1.650 m2), desportiva (Campo Polidesportivo e Balneários com 2.000 m2) e recreativa (Parque Florestal com Parque Infantil, Parque de Merendas e Circuito de Manutenção, com 330 m2), não teve concretização;
Considerando que a atual pretensão do município requerente complementa aqueles equipamentos com a instalação de uma nova Escola Básica 1/Jardim Infantil da Gafanha de Aquém, modificando assim a solução urbanística inicial com a relocalização do Centro de Dia da Gafanha de Aquém e do Polidesportivo em nova área integrada na REN;
Considerando que esta nova solução, assumida e justificada pelo Município de Ílhavo, foi considerada económica e socialmente mais benéfica para a população das Gafanhas de Aquém e da Boavista;
Considerando que a Assembleia Municipal de Ílhavo deliberou, por maioria, reconhecer o interesse municipal do Novo Programa da Área de Equipamentos da Carreira em 19 de fevereiro de 2016;
Considerando a compatibilidade das intervenções previstas com o Plano Diretor Municipal de Ílhavo;
Considerando que os terrenos a utilizar na execução do projeto que integram a tipologia da REN "dunas costeiras" distam cerca de 5km da duna frontal costeira, e que se encontram já...
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