Despacho n.º 4895/2018
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas |
Considerando que no desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, diploma que definiu a natureza, missão, atribuições órgãos e modelo de funcionamento da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), a Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, estabelece a respetiva estrutura orgânica nuclear e determina que essas unidades orgânicas são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que, nos termos consagrados na alínea e) do artigo 1.º da Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Internos (DSRI) integra a estrutura nuclear desta Direção-Geral, encontrando-se as respetivas competências definidas no seu artigo 6.º;
Considerando que o respetivo cargo dirigente se encontra vago, e que, atentas as exigências e responsabilidades inerentes à gestão desta unidade orgânica de apoio instrumental a esta Direção-Geral, se mostra indispensável assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando ainda que o licenciado Jorge Manuel Candeias Campino, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, reúne os requisitos legais exigidos e possui a necessária competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Internos desta Direção-Geral, conforme a respetiva síntese curricular em anexo evidencia;
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, designo o licenciado, Jorge Manuel Candeias Campino, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Internos...
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