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Despacho n.º 4883/2017

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Vincent
Data de publicação05 Junho 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4883/2017

A sociedade comercial anónima RODASA - Comércio de Veículos, S. A., pessoa coletiva n.º 501 261 206, com sede na Avenida Comendador Augusto Martins Pereira, n.º 108, 3740-252 Sever do Vouga, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a atribuição de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a inclusão destas no seu objeto social.

A proposta de alteração do objeto social apresentada pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em consideração o exposto na informação n.º 2469 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 16 de dezembro de 2016, e o Despacho n.º 56/SIND/ANS/2017, de 11 de abril de 2017, licencio a empresa RODASA - Comércio de Veículos, S. A., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

«A indústria de reparação de automóveis de tração mecânica, compra e venda de viaturas novas e usadas; perfilagem a frio...

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