Despacho n.º 4839/2020
| Data de publicação | 22 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Despacho n.º 4839/2020
Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
20 de março de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior:
Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar.
2 - Curso técnico superior profissional:
T478 - Tecnologias Militares de Segurança - Armas.
3 - Número de registo:
R/Cr 16/2020.
4 - Área de educação e formação:
861 - Proteção de pessoas e bens.
5 - Perfil profissional:
5.1 - Descrição geral:
Desempenhar funções de comando e chefia técnica de subunidades elementares operacionais, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurando a legalidade democrática, a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei.
5.2 - Atividades principais:
a) Comandar o efetivo de uma subunidade elementar operacional;
b) Gerir os recursos internos de uma subunidade elementar operacional;
c) Promover os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
d) Organizar e dirigir a fiscalização de polícia geral e aduaneira;
e) Implementar medidas de segurança rodoviária;
f) Supervisionar e controlar a investigação de crimes;
g) Organizar e dirigir a segurança estática e móvel de pessoas e bens;
h) Organizar e ministrar formação e tutoria;
i) Efetuar o serviço interno de uma Unidade e ou Estabelecimento e ou Órgão.
6 - Referencial de competências:
6.1 - Conhecimentos:
a) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa;
b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão;
c) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva;
d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;
e) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal;
f) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional;
g) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura;
h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;
i) Conhecimento abrangente da condição militar;
j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;
k) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo;
l) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR;
m) Conhecimento especializado de cerimonial militar;
n) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
o) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia;
p) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando;
q) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional;
r) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR;
s) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica;
t) Conhecimento fundamental do direito administrativo;
u) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física;
v) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional;
w) Conhecimento fundamental dos objetivos...
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