Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 481/2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Janeiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Despacho n.º 481/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o capitão Jorge Castelo Barbosa, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º, do mesmo decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Jorge Castelo Barbosa

Data de Nascimento: 28 de julho de 1983

Naturalidade: Portugal

II - Formação Académica:

Licenciatura em Ciências Militares - Academia Militar (2002/2007)

III - Percurso profissional:

Instrutor no curso de formação de militares da GNR;

Comandante de Pelotão e das Companhias de Vila Real, Bragança e Aveiro do Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro da GNR;

Comandante dos Destacamentos Territoriais de Almodôvar e Portimão da GNR.

IV - Outros Cursos:

Curso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT