Despacho n.º 480/2017

Data de publicação09 Janeiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 480/2017

De acordo com n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

O cargo de Subdiretor Regional do Centro do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do Centro, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.

28 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Síntese Curricular

Nome: Maria Isabel Geria Serralheiro Salgado,

Inspetora Coordenadora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.

Experiência profissional

Desde 10/02/2014 - Exerce funções no Gabinete de Inspeção da Direção Nacional, de instrutora de processos disciplinares e coordenação de equipas de inspeção e auditorias.

De 07/12/2012 a 09/02/2014 - Coordenação de projeto regional de avaliação de procedimentos dos núcleos de contra-ordenações, na Direção Regional do Algarve.

De 21/02/2001 a 06/12/2012 - Subdiretora Regional do Algarve, com competências delegadas, de coordenação da atividade operacional, de 02/2001 a 01/2003, e da emissão de documentos, apoio jurídico e formação, de 04/2003 a 09/2009 e 03/2010 a 12/2012; Com as atividades...

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