Despacho n.º 4789/2017
| Data de publicação | 01 Junho 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Faro |
Despacho n.º 4789/2017
Subdelegação de poderes da Diretora de Núcleo de Prestações Familiares e Cidadania, licenciada Sónia Alexandra Barão e Barão Diogo, no Chefe da Equipa de Prestações de Solidariedade, António Pedro Cabrita Morais.
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t) e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 2324/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2017, desde que, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., subdelego no Chefe da Equipa de Prestações de Solidariedade, António Pedro Cabrita Morais, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Poderes genéricos
1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado e, ainda, ao Conselho Diretivo do ISS, I. P. e seus membros, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente devidamente justificadas.
2 - Poderes específicos
2.1 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação;
2.2 - Controlar a prova das situações que condicionem a atribuição de subsistência do direito às prestações, bem como o seu processamento;
2.3 - Promover as ações conducentes ao processamento das prestações da competência do Centro Distrital;
2.4 - Desenvolver todas as ações tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
2.5 - Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações do Rendimento Social de Inserção (RSI), Complemento Solidário para...
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